Termos e Condições de Uso

Para os fins deste instrumento, entende-se por:

• Aura Build — Aura Build Ltda., CNPJ nº 65.911.831/0001-60, com sede em Rua Campo Grande, 268, Perpétuo Socorro, Paulo Afonso/BA, CEP 48603-190, fornecedora da plataforma.
• Plataforma ou Vend.AI — o software como serviço (SaaS) que reúne gestão, ponto de venda, atendimento por WhatsApp, entregas, campanhas e inteligência artificial, acessível pelo painel web e pelas interfaces de programação disponibilizadas.
• Contratante — a pessoa jurídica ou o empresário individual que contrata a Plataforma e responde pela conta.
• Usuário — a pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar o painel com credenciais próprias.
• Cliente final — o consumidor ou cliente do Contratante, cujos dados são tratados por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Contratante — todos os dados, cadastros, imagens, mensagens e arquivos inseridos ou gerados pelo Contratante na Plataforma.

A Aura Build concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da assinatura, para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado.

Trata-se de prestação de serviço de software como serviço, não de venda, cessão ou licenciamento perpétuo de software. Não há transferência de código-fonte, titularidade ou direito de sublicenciamento. A Plataforma é disponibilizada tal como se encontra e evolui continuamente; novas funcionalidades podem ser incluídas e funcionalidades acessórias podem ser descontinuadas, observado o aviso prévio da cláusula 15.

O acesso depende de cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante declara ter capacidade e poderes para contratar em nome da pessoa jurídica informada.

• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de senha entre pessoas descaracteriza a trilha de auditoria e é vedado.
• O Contratante é responsável por todas as ações praticadas sob suas credenciais e sob as credenciais dos Usuários que autorizar.
• O Contratante deve manter atualizada a lista de Usuários ativos, revogando o acesso de quem deixar de integrar sua equipe.
• Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Aura Build para bloqueio preventivo.

A Aura Build poderá suspender o acesso, de forma imediata e sem aviso prévio, diante de indício concreto de comprometimento de credenciais, de fraude ou de risco à integridade da Plataforma ou de terceiros, comunicando o Contratante em seguida.

Os planos, seus limites e seus preços vigentes são os publicados em nossa página de planos. O plano contratado define limites de uso — como número de usuários, números de WhatsApp e recursos habilitados.

• Ciclo e vencimento. A assinatura é pré-paga e renova automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal, semestral ou anual), salvo cancelamento anterior ao vencimento.
• Meios de pagamento. A cobrança é processada por provedores de pagamento contratados. A Aura Build não armazena dados de cartão de crédito.
• Mudança de plano. O plano efetivo somente é alterado após a confirmação do pagamento correspondente pelo provedor. Solicitações de upgrade ficam registradas como pendentes até essa confirmação.
• Inadimplência. Não confirmado o pagamento, a Aura Build poderá restringir funcionalidades e, persistindo a inadimplência por mais de 30 dias, suspender o acesso. Os dados permanecerão preservados durante o prazo de exportação previsto na cláusula 14.
• Reajuste. Os preços poderão ser reajustados anualmente, com comunicação prévia mínima de 30 dias. O Contratante que não concordar poderá rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor do novo preço.

Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade de quem a legislação determinar e, quando aplicável, poderão ser acrescidos ao valor.

Consumo medido, créditos e recarga

Franquia mensal. Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos, informada na página de planos. O crédito é a unidade de medida do consumo, com paridade fixa de 1 crédito = R$ 0,01. A franquia não utilizada no mês não se acumula para o mês seguinte.

Tabela de consumo. As operações que consomem créditos, as gratuitas e as tarifas vigentes ficam publicadas, de forma atualizada, na tela de consumo do painel e na folha de preços oficial. Operações de gestão da loja — cadastro de produtos, clientes e equipe, pedidos, frente de caixa e baixa de estoque — não consomem créditos.

Chat Web. O Chat Web é o canal de atendimento acessível por link público da loja. Cada resposta automática da Plataforma a uma mensagem ou ação do visitante consome 4 (quatro) créditos, seja ela gerada por inteligência artificial ou por regra da própria Plataforma — como a confirmação dos itens do carrinho, as perguntas de entrega, endereço e pagamento e a montagem do rascunho do pedido. Não consomem créditos a mensagem escrita por atendente humano da loja, o texto de boas-vindas configurado pelo Contratante e os avisos automáticos de suspensão e de verificação de segurança do canal. A tarifa vigente é a publicada na tela de consumo e na folha de preços.

Esgotada a franquia. O consumo passa a debitar o saldo pré-pago adquirido por recarga. Sem saldo, o atendimento aos clientes finais continua e o valor correspondente fica registrado como valor a pagar. O envio de campanhas não gera valor a pagar: a Vend.AI não cobra pelo disparo — quem cobra a mensagem é a Meta, na forma da subcláusula 8.4.

Limite de acúmulo. O Contratante define, no painel, o limite máximo de valor a pagar que aceita acumular. Atingido esse limite, a dívida de consumo deixa de crescer: as conversas seguem sendo atendidas e o excedente não é cobrado, passando a relação a depender de tratativa comercial entre as partes. O limite pode ser reduzido a qualquer momento, inclusive a zero, hipótese em que o atendimento sem saldo é interrompido. No Chat Web, aplica-se também o disposto na seção seguinte.

Dívida em aberto e suspensão. O valor a pagar apurado é lançado como linha da fatura seguinte da assinatura. Enquanto houver valor em aberto, o painel exibe aviso permanente e o Contratante recebe comunicação mensal por e-mail. Decorridos 3 (três) meses contados do vencimento sem regularização, a Aura Build poderá bloquear o envio de campanhas e suspender o acesso à Plataforma, com os dados preservados. A suspensão é desfeita automaticamente com a quitação do valor em aberto, sem necessidade de solicitação. O atendimento aos clientes finais não é interrompido em razão de saldo insuficiente — apenas pela suspensão prevista nesta cláusula.

Recarga e recarga automática. A recarga é pré-paga e voluntária. O Contratante pode habilitar a recarga automática, autorizando a cobrança do valor escolhido sempre que o saldo ficar abaixo do limite por ele definido. A recarga automática se desarma sozinha após 3 (três) recusas consecutivas do meio de pagamento, voltando a exigir habilitação expressa.

Faturamento do valor a pagar. O valor a pagar apurado no mês é lançado como uma linha na fatura seguinte da assinatura, com descrição do período — não constitui cobrança avulsa no meio de pagamento cadastrado. Valores inferiores a R$ 1,00 acumulam para o mês seguinte, e não são objeto de cobrança isolada.

Chat Web: link público, controles e responsabilidade pelo consumo

Consumo originado do link. O Contratante é o único responsável pela divulgação do link do Chat Web. Todo consumo de créditos originado do link é consumo do Contratante, inclusive o decorrente de uso por terceiros, de tráfego automatizado (robôs e scripts), de uso malicioso ou de mensagens não solicitadas.

Controles disponíveis. A Plataforma disponibiliza medidas para reduzir o uso indevido, entre elas: verificação anti-robô; limites de frequência por sessão, origem e empresa; orçamento de respostas por sessão, com confirmação adicional do visitante quando excedido; detecção de tráfego anômalo, com quarentena da sessão; teto diário de créditos do Chat Web, definido pelo Contratante; alertas de consumo; e a possibilidade de pausar o canal a qualquer momento. São medidas de meio, não de resultado: não garantem a ausência de uso indevido, e cabe ao Contratante configurá-las e acompanhar o consumo.

Suspensão das respostas automáticas. Atingido o teto diário, o limite de acúmulo ou o saldo, ou detectado tráfego anômalo, a Plataforma poderá suspender, total ou parcialmente e de forma temporária, as respostas automáticas do Chat Web e encaminhar as conversas ao atendimento humano da loja. Nesses casos, não se aplica ao Chat Web a regra de que o atendimento aos clientes finais continua.

Sem estorno. A Aura Build não responde pelos créditos consumidos nem pelo valor a pagar deles decorrente quando originados do uso do link por terceiros, e não há estorno, reembolso, compensação ou abatimento por esse motivo. Eventual concessão, a critério exclusivo da Aura Build, é mera liberalidade e não gera direito, obrigação ou precedente.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de atendimento, sem multa rescisória. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago: o serviço permanece disponível até lá, e não há cobrança do ciclo seguinte.

Em contratações anuais, o cancelamento antecipado por iniciativa do Contratante não gera devolução proporcional dos valores já pagos, salvo no exercício do direito de arrependimento acima ou em caso de descumprimento contratual pela Aura Build.

É vedado ao Contratante e aos Usuários:

• Utilizar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes ou comunicações a quem não tenha consentido em recebê-las;
• Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados de outras empresas clientes ou à infraestrutura da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte, salvo nas hipóteses legalmente asseguradas;
• Executar testes de carga, varredura de vulnerabilidades ou testes de intrusão sem autorização prévia e escrita;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como se fosse serviço próprio, salvo contrato específico de parceria;
• Comercializar ou ceder bases de dados de clientes finais obtidas por meio da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para armazenar conteúdo que viole a legislação, incluindo material que infrinja direitos autorais de terceiros;
• Contornar limites técnicos do plano contratado por meio de automações, múltiplas contas ou artifícios equivalentes;
• Gerar, estimular ou permitir tráfego artificial ou automatizado no Chat Web, ou contornar os controles de segurança do canal.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão do contrato por justa causa, sem prejuízo das perdas e danos e das providências legais cabíveis.

Nos termos da Política de Privacidade, o Contratante é controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, e a Aura Build atua como operadora. Disso decorrem obrigações que a Plataforma não pode cumprir no lugar do Contratante:

• Base legal. Assegurar fundamento legal válido para cada tratamento que realizar, obtendo consentimento quando exigido.
• Transparência. Informar seus clientes finais sobre o tratamento de dados, inclusive sobre o uso de atendimento automatizado por inteligência artificial.
• Opt-in para campanhas. Enviar comunicações de marketing somente a quem tenha consentido. A Plataforma oferece o controle de consentimento por cliente e restringe as campanhas a quem está marcado como consentido — mas a coleta válida desse consentimento é do Contratante.
• Atendimento a titulares. Responder às solicitações dos seus clientes finais. A Plataforma disponibiliza recursos de exportação e de anonimização para viabilizar esse atendimento.
• Instruções lícitas. Não instruir a Aura Build a realizar tratamento que viole a legislação.

O Contratante manterá a Aura Build indene de reclamações, autuações ou condenações decorrentes do descumprimento destas obrigações ou da inexistência de base legal para os tratamentos que determinar.

A Plataforma oferece dois métodos de conexão ao WhatsApp, com naturezas jurídicas e riscos distintos que o Contratante declara compreender:

Canal oficial (WhatsApp Business Cloud API)

Conexão pela API oficial da Meta. Exige conta WhatsApp Business e sujeita o Contratante às políticas da Meta Platforms, incluindo as regras de janela de atendimento, de modelos de mensagem aprovados e de qualidade do número. A Meta pode aplicar limites ou restrições ao número do Contratante por decisão própria, o que está fora do controle da Aura Build. O canal oficial é remunerado diretamente à Meta, na forma da subcláusula 8.4.

Canal alternativo por QR Code

Conexão do número próprio por leitura de QR Code, sem conta Business. É recurso opcional e de adesão expressa.

Recursos que dependem do canal oficial — como modelos de mensagem aprovados e envio a clientes que se identifiquem apenas por nome de usuário — não estão disponíveis no canal alternativo, por limitação técnica da própria integração.

Os recursos de inteligência artificial da Plataforma — atendimento automatizado, resumos, recomendações e análises — têm caráter assistivo. Foram desenhados para consultar os dados reais da operação antes de responder e para transferir a conversa a atendimento humano quando não houver certeza suficiente.

• As respostas geradas por IA podem conter imprecisões. Cabe ao Contratante supervisionar o canal e revisar as interações, especialmente as que envolvam preço, prazo, estoque ou compromisso comercial.
• A ativação do atendimento automatizado é opcional e depende de configuração expressa do Contratante.
• A IA não substitui aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal. Análises e relatórios são apoio à decisão, não parecer técnico.
• A Aura Build não garante resultado comercial — aumento de vendas, de conversão ou de faturamento — decorrente do uso dos recursos de IA.

Compromissos que a IA venha a manifestar em nome do Contratante perante clientes finais vinculam o Contratante, que é o titular da relação comercial. Recomenda-se manter a supervisão humana das conversas ativa.

A Plataforma oferece recursos de apoio à emissão de documentos fiscais e ao controle financeiro. A correção dos dados cadastrais, das classificações fiscais, das alíquotas e do enquadramento tributário é de responsabilidade exclusiva do Contratante e de seu contador.

A Aura Build não responde por autuações, multas ou glosas decorrentes de informação incorreta prestada pelo Contratante, de configuração fiscal inadequada ou de indisponibilidade de serviços de terceiros — como as secretarias de fazenda e os provedores de emissão. A guarda de documentos fiscais pelos prazos legais permanece obrigação do Contratante.

A Aura Build empregará esforços técnicos diligentes para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não assume, neste instrumento, compromisso de percentual de disponibilidade (SLA). Compromisso de nível de serviço com percentual específico, se houver, dependerá de instrumento próprio firmado entre as partes.

• Manutenções programadas serão comunicadas previamente pelo painel ou por e-mail, buscando-se horários de menor impacto operacional.
• Manutenções emergenciais de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio, com comunicação posterior.
• Não constituem indisponibilidade imputável à Aura Build: falhas de conexão do Contratante, falhas de serviços de terceiros integrados, eventos de força maior e suspensões decorrentes de inadimplência ou de violação destes Termos.
• O suporte é prestado nos canais e horários informados na Plataforma, dentro do escopo do plano contratado.

A Plataforma, seu código-fonte, sua arquitetura, sua interface, suas marcas — incluindo Vend.AI e Aura Build Ltda. —, seus elementos visuais e sua documentação são de titularidade exclusiva da Aura Build e protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Nada nestes Termos transfere qualquer desses direitos.

O Conteúdo do Contratante permanece de titularidade do Contratante. O Contratante concede à Aura Build licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço, ao suporte solicitado e ao cumprimento de obrigação legal.

Sugestões e relatos de erro enviados pelo Contratante poderão ser utilizados no aprimoramento da Plataforma, sem que isso gere direito a remuneração ou coautoria. Métricas agregadas e anonimizadas de uso — que não permitam identificar o Contratante, seus Usuários ou seus clientes finais — poderão ser utilizadas para desenvolvimento do produto.

Cada parte responde pelos danos que causar, na medida de sua culpa e nos limites da legislação aplicável.

Nas relações de natureza empresarial, e ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e de violação de deveres de proteção de dados, a responsabilidade da Aura Build por perdas e danos fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

A Aura Build não responde por: (i) decisões comerciais tomadas pelo Contratante com apoio das informações ou análises da Plataforma; (ii) conteúdo inserido ou transmitido pelo Contratante; (iii) atos de serviços de terceiros integrados, incluindo provedores de pagamento, a Meta Platforms e provedores de modelos de linguagem; (iv) resultado comercial esperado e não alcançado; e (v) créditos consumidos, ou valores deles decorrentes, em razão do uso do link do Chat Web por terceiros, inclusive tráfego automatizado ou malicioso, nos termos da cláusula 4.

O contrato pode ser encerrado por iniciativa do Contratante a qualquer tempo, ou por iniciativa da Aura Build em caso de violação destes Termos, de inadimplência persistente ou de descontinuação do serviço — nesta última hipótese com aviso prévio mínimo de 90 dias.

Janela de exportação

Encerrado o contrato, o Contratante disporá de 30 (trinta) dias para exportar seu Conteúdo em formato estruturado e de uso comum. A Aura Build prestará apoio técnico razoável nesse período.

Transcorrido esse prazo, o Conteúdo será eliminado ou anonimizado de forma irreversível, ressalvados exclusivamente os dados cuja guarda seja obrigatória por lei — registros de acesso, documentos fiscais, registros contábeis e trilhas de auditoria —, pelos prazos e fundamentos descritos na cláusula 11 da Política de Privacidade.

A rescisão não afasta as obrigações de pagamento vencidas nem as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados, que subsistem ao término do contrato.

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. A versão vigente e sua data de entrada em vigor constam no topo deste documento.

Alterações materiais são comunicadas ao administrador da conta por e-mail e por aviso no painel, com razoável antecedência em relação à entrada em vigor, para que o Contratante possa ler o texto novo e decidir.

A entrada em vigor de uma nova versão reabre o aceite. Enquanto o aceite não for confirmado por um administrador da conta, o acesso ao painel fica indisponível — é o que dá consequência ao aceite e mantém a prova de que a versão vigente foi lida. Permanecem acessíveis, sem o aceite, as operações de encerramento já em curso: fechar o caixa do dia, concluir um pedido aberto e comprovar uma entrega em rota. O atendimento aos clientes finais do Contratante não é interrompido por essa pendência.

O Contratante que não concordar com a nova versão poderá rescindir o contrato sem ônus até a data de entrada em vigor, pelos canais de atendimento. O aceite da nova versão implica concordância.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e, quando configurada relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

As partes buscarão resolver eventuais controvérsias de forma amigável, pelos canais de atendimento, antes de recorrer à via judicial.

Para as relações de natureza empresarial, fica eleito o foro da comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@aurabuild.com.br.